No setor florestal, em várias ocasiões, me questionam sobre as exigências legais para manejar e transportar eucalipto. Faço aqui um esclarecimento fundamental: há diferenças sensíveis entre madeira nativa e exótica, especialmente quanto ao Documento de Origem Florestal (DOF) e às autorizações que envolvem o manejo desse recurso.
Manejo de eucalipto: o que diz a legislação?
O eucalipto, por ser uma espécie exótica – ou seja, não nativa do Brasil –, é tratado de forma distinta na legislação ambiental. De acordo com o artigo 35 do Código Florestal (Lei 12.651/2012), o plantio e o aproveitamento de essências exóticas, como o eucalipto, são permitidos no território nacional, desde que observadas as normas ambientais. E aqui faço um alerta importante:
O DOF não é exigido para transporte de eucalipto proveniente de plantios comerciais.
Isso porque, tanto pela Portaria 253/06 do MMA quanto pela Resolução CONAMA 379/06, o DOF é obrigatório apenas para madeira nativa extraída de florestas naturais. Essa diferenciação ficou ainda mais clara após ajustes trazidos pela Lei 15.299/2025, que atualizou dispositivos da Lei 9.605/1998 e reforçou os critérios para manejo e fiscalização.
Autorização ambiental e supressão vegetal: o que preciso saber?
Realizando consultorias, sempre deixo claro aos clientes: para plantar eucalipto em áreas de pastagem, como onde há predominância de braquiária, não há necessidade de autorização para supressão de vegetação. Isso porque essas áreas já não possuem cobertura nativa relevante protegida.
No entanto, se o objetivo for converter campos nativos (áreas naturais não antropizadas) para eucalipto, a situação muda completamente:
- É obrigatória a solicitação de autorização para supressão de vegetação junto ao órgão ambiental competente;
- O processo analisará o impacto da conversão, podendo haver compensações ou restrições definidas pelo órgão ambiental.
Portanto, o tipo de vegetação existente na área define a obrigatoriedade de licenciamento para o plantio comercial. Isso, na prática, evita infrações graves e multas previstas na Lei 9.605/1998, com os recentes ajustes da Lei 15.299/2025.
Rastreabilidade do eucalipto e as obrigações do produtor
Outra questão recorrente: como funciona a rastreabilidade no manejo do eucalipto plantado? A Instrução Normativa nº 21/2014 do IBAMA determina que a rastreabilidade para espécies exóticas ocorre principalmente por meio de notas fiscais e documentação das áreas de origem. Não há exigência do DOF para produtos derivados de eucalipto plantado em áreas regularizadas.
Assim, evito preocupações desnecessárias dos produtores, mostrando a importância de boas práticas de registro e transparência.
Importância da assessoria jurídica especializada
Entender e aplicar corretamente essas normas é, muitas vezes, o limite entre segurança jurídica e prejuízos administrativos. Cada detalhe sobre o tipo de vegetação, localização e finalidade do plantio pode modificar o procedimento de autorização.
Oriento sempre buscar apoio de um escritório que compreende a fundo as nuances dessas regras, para evitar notificações e embargos.
Conclusão
Manejar e plantar eucalipto exige atenção diferenciada à legislação ambiental. Minha recomendação: avalie sempre o tipo de cobertura vegetal original da área e tenha clareza nos documentos que comprovam a procedência e destinação da madeira. O DOF, nesse caso, não é necessário para o eucalipto, mas a rastreabilidade permanece fundamental.
Perguntas frequentes sobre manejo de eucalipto
O que é manejo florestal de eucalipto?
Manejo florestal de eucalipto refere-se ao conjunto de técnicas para plantar, conduzir, colher e regenerar florestas comerciais desse gênero, priorizando sustentabilidade e controle legal. O objetivo é garantir produção contínua e minimizar impactos ambientais.
Quando preciso de autorização ambiental para eucalipto?
Se o cultivo ocorrer em áreas de pastagem ou já alteradas, normalmente não se exige autorização para supressão vegetal. Porém, se for campo nativo, a autorização é obrigatória e deve ser solicitada antes do plantio ao órgão ambiental local.
Como emitir o DOF para transporte de eucalipto?
O DOF não é exigido para o transporte de eucalipto plantado comercialmente, pois essa espécie é exótica. O controle é feito por notas fiscais e documentos que comprovam a origem regular da madeira.
Quanto custa a autorização ambiental para eucalipto?
O valor da autorização, quando necessária (em área de campo nativo), depende da extensão da área e das taxas estaduais. Recomendo consultar o órgão ambiental do seu estado ou buscar orientação jurídica.
